Novas Regras do IVA no Comércio Eletrónico

A 1 de julho de 2021 foram alteradas as regras do IVA, relativas ao comércio eletrónico entre empresas e consumidores finais. Fique aqui a par dessas alterações.

A 1 de julho de 2021 foram alteradas as regras do IVA, relativas ao comércio eletrónico entre empresas e consumidores finais (particulares, sujeitos passivos isentos, Estado e demais pessoas coletivas de direito público).

Algumas das alterações referem-se à eliminação da isenção do IVA na importação de pequenas remessas, de valor até 22€, bem como à simplificação no cumprimento das obrigações declarativas e de pagamento do imposto.

Que situações são abrangidas?

Os critérios de abrangência contemplam vendas à distância de mercadorias (exceto meios de transporte novos ou bens a instalar e montar) ao consumidor final, desde que sejam provenientes de:

Territórios terceiros ou de países terceiros: A mercadoria deve ser expedida ou fisicamente transportada de um país/território terceiro pelo fornecedor ou por conta do mesmo, para entrega ao destinatário no território nacional (vendas à distância de bens importados);
Outros Estados-Membros da UE: A mercadoria deve ser expedida ou transportada fisicamente de um Estado-Membro pelo fornecedor ou por conta do mesmo, para entrega ao destinatário no território nacional (vendas à distância intracomunitárias de bens).

Como deve proceder?

No caso das mercadorias compradas fora da UE, de valor não superior a 150€, com exclusão do custo de transporte e seguro, salvo se incluídos no preço e não indicados separadamente e ainda não sujeitos a Imposto Especial de Consumo (IEC), a importação é realizada sem encargos adicionais na alfândega, desde que o vendedor se encontre registado no balcão único para as importações - Import One - Stop Shop (regime IOSS) e utilizar esse regime nas vendas de bens online para entrega ao destinatário no território nacional;

O consumidor final terá certeza sobre o preço final a pagar online, uma vez que o IVA já se inclui no preço de compra, pago no momento da transmissão.

Impostos e taxas a pagar

Os impostos e taxas a pagar são variáveis de acordo com as condições específicas da situação:

IVA na importação: caso os bens sejam entregues na UE, provenientes de um país/território terceiro, o imposto é pago sob algumas condições;
IVA nas vendas à distância intracomunitárias de bens: o imposto é pago no momento da transmissão, ao fornecedor, sendo aplicável uma das taxas de IVA em vigor no território nacional, estando o IVA incluído já no preço de compra;
Imposto Especial de Consumo (IEC): também é cobrado quando compra/encomenda produtos de tabaco ou álcool a um país terceiro;
Direitos de importação: caso o valor dos bens encomendados exceder os 150€, é provável que tenha de pagar direitos aduaneiros, além do IVA, quando entram na UE.

As obrigações aduaneiras devem ser cumpridas para a importação de mercadorias com um baixo valor, independentemente do regime utilizado na entrada das mercadorias na UE. Além disso, todas as vendas de mercadorias importadas passam a estar sujeitas a declaração aduaneira, e consequente pagamento de IVA.

Já no caso de compras de bens expedidos ou transportados de outro Estado-Membro, seja pelo fornecedor ou por conta própria, para entrega em território nacional, deve apenas pagar o preço das mercadorias que comprou, que já inclui o correspondente montante de IVA.

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