Códigos Fiscais: Alterações Legislativas

Com a publicação da Lei nº 119/2019, de 18 de setembro, foram aprovadas diversas alterações a vários códigos fiscais.

Códigos Fiscais: Alterações Legislativas

Com a publicação da Lei nº 119/2019, de 18 de setembro, foram aprovadas diversas alterações a vários códigos fiscais.

Dada a importância destas alterações, destacamos algumas delas:

Obrigações de comunicação de faturas e arquivo

A comunicação passa a ser efetuada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura (anteriormente, até ao dia 15, não chegando a entrar em vigor o prazo do dia 10, que estava previsto para entrar em vigor em janeiro de 2020, nos termos do Decreto-Lei n.º 28/2019). Embora a norma não o refira expressamente, entende-se que esta alteração também se aplica a outros documentos que possibilitem a conferência de mercadorias e recibos emitidos no âmbito do regime do IVA de caixa.
As alterações referidas entram em vigor em 1 de outubro de 2019, pelo que já serão aplicáveis aos documentos emitidos no mês de setembro de 2019.

Alterações em sede de IVA

Alteração ao prazo do pagamento do IVA, que passa a estar desfasado em 5 dias do prazo de entrega das declarações periódicas, quer no regime mensal quer no trimestral. Assim, os prazos passam a ser: até ao dia 15 (atualmente, 10) do 2.º mês seguinte aquele a que respeitam as operações, para sujeitos passivos do regime mensal, e até ao dia 20 (atualmente, 15) do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, para sujeitos passivos do regime trimestral. Esta alteração refere-se apenas ao prazo de pagamento e não ao prazo de entrega da declaração periódica, o qual se mantém inalterado.
As alterações referidas entram em vigor em 1 de outubro de 2019.