Incentivos para Microempresas e PME - Programa ADAPTAR

Trata-se de um apoio sob a forma de subvenção não reembolsável, há muito anunciado pelo Governo, mas que só agora alcançou confirmação legal.

O valor deste apoio é de 80 % sobre as despesas elegíveis situadas entre 500,00 € e 5.000,00 € para as microempresas (Art.ºs 7.º e 10.º) e de 50% sobre as despesas elegíveis entre 5.000,00 € e 40.000,00 € para as pequenas e médias empresas (Art.ºs 16.º e 20.º).

Contam como despesas elegíveis as respeitantes a gastos com a intervenção do contabilista certificado ou revisor oficial de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento (Alíneas j) dos Art.ºs 8º e 18º).

Este apoio integra o Programa ADAPTAR (Microempresas e PME), sendo as candidaturas submetidas no Balcão Portugal 2020.

As candidaturas estão abertas desde o dia 15 de maio.

A JAG disponibilizará apoio aos seus clientes, em todo o processo de candidatura e gestão desta medida, mediante consulta e nas condições previamente acordadas.

Disponibilizamos desta forma, aos nossos clientes, a informação sobre essas medidas:

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