Lei N.º 2/2019

Rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional.

Lei N.º 2/2019 de 9 de janeiro

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

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