Lei N.º 28/2019

Obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos.

Lei N.º 28/2019 de 15 de fevereiro

Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.

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