Lei N.º 3/2019

2019-01-09

Lei N.º 3/2019

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Lei N.º 3/2019 de 9 de janeiro

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

+INFO: https://dre.pt/application/file/a/117638930

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