Lei N.º 7/2019

2019-01-16

Lei N.º 7/2019

Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros.

Lei N.º 7/2019 - de 16 de janeiro

Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto -Lei n.º 144/2006, de 31 de julho.

+INFO: https://dre.pt/application/file/a/117827832

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