Lei N.º 9/2019

2019-02-01

Lei N.º 9/2019

Juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias.

Lei N.º 9/2019 de 1 de fevereiro

Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária.

+INFO: https://dre.pt/application/file/a/118950707

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