Prestações Compensatórias dos Subsídios de Férias, Natal ou Outros Semelhantes

2020-07-17

Prestações Compensatórias dos Subsídios de Férias, Natal ou Outros Semelhantes

São valores em dinheiro que são pagos para compensar os subsídios de Natal, de férias ou outros semelhantes que o trabalhador não recebeu, no todo ou em parte, da entidade empregadora, por ter estado impedido para o trabalho, por doença ou parentalidade subsidiadas, por período superior a 30 dias seguidos.

​​​​​​Quem tem e não tem direito?

Quem tem direito a receber?

Atenção! Nas situações em que faleça o beneficiário das prestações compensatórias, caso este não as tenha solicitado em vida, os familiares com direito ao subsídio por morte podem pedi-las.

Quem não tem direito às prestações compensatórias?

Quais as condições necessárias para ter acesso?

Nas situações de doença, a prestação compensatória dos subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga é atribuída desde que:

Nota: Só há lugar à suspensão do contrato de trabalho quando o trabalhador está mais de um mês seguido com baixa, ou antes deste prazo, sempre que seja previsível que a baixa vai ter duração superior a um mês.

Nas situações de proteção na parentalidade, a prestação compensatória dos subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga é atribuída desde que:

Até quando se pode pedir?

O trabalhador tem de pedir as prestações compensatórias no prazo de 6 meses:

Quanto se recebe?

Nota: Nas situações de licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, o valor de cada prestação compensatória não pode ser superior a 877,62€ (2 vezes o valor do IAS).

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