Prestações Compensatórias dos Subsídios de Férias, Natal ou Outros Semelhantes

São valores em dinheiro que são pagos para compensar os subsídios de Natal, de férias ou outros semelhantes que o trabalhador não recebeu, no todo ou em parte, da entidade empregadora, por ter estado impedido para o trabalho, por doença ou parentalidade subsidiadas, por período superior a 30 dias seguidos.

​​​​​​Quem tem e não tem direito?

Quem tem direito a receber?

• Trabalhadores por conta de outrem;
• Gerentes e administradores das pessoas coletivas, desde que se comprove o direito aos respectivos subsídios, e se encontrem reunidas as restantes condições de atribuição.

Atenção! Nas situações em que faleça o beneficiário das prestações compensatórias, caso este não as tenha solicitado em vida, os familiares com direito ao subsídio por morte podem pedi-las.

Quem não tem direito às prestações compensatórias?

• Trabalhadores independentes;
• Beneficiários do seguro social voluntário;
• Beneficiários cuja baixa prolongada levou à atribuição do subsídio por doença profissional.

Quais as condições necessárias para ter acesso?

Nas situações de doença, a prestação compensatória dos subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga é atribuída desde que:

• O trabalhador, por ter estado doente e a receber subsídio de doença, não tenha tido direito a receber nem tenha recebido os subsídios de férias, de Natal ou outros semelhantes (na totalidade ou parcialmente).
• A duração da doença seja suficiente para levar à suspensão do contrato de trabalho, de acordo com o Código do Trabalho.

Nota: Só há lugar à suspensão do contrato de trabalho quando o trabalhador está mais de um mês seguido com baixa, ou antes deste prazo, sempre que seja previsível que a baixa vai ter duração superior a um mês.

• O empregador não pagou nem tinha o dever de pagar os subsídios ao trabalhador, de acordo com o previsto no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Nas situações de proteção na parentalidade, a prestação compensatória dos subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga é atribuída desde que:

• O trabalhador, por ter estado em situação de licença parental e a receber o respetivo subsídio, não tenha tido direito a receber nem tenha recebido os subsídios de férias, de Natal ou outros semelhantes (na totalidade ou parcialmente).
• O impedimento para o trabalho tenha duração igual ou superior a 30 dias seguidos durante o ano em que o subsídio era devido.
• O empregador não pagou nem tinha o dever de pagar os subsídios ao trabalhador, de acordo com o previsto no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva de
• trabalho.
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Até quando se pode pedir?

O trabalhador tem de pedir as prestações compensatórias no prazo de 6 meses:

• A partir de 1 de janeiro do ano seguinte àquele em que os subsídios de Natal e férias eram devidos pelo empregador da data do fim do contrato de trabalho se tiver havido cessação do contrato

Quanto se recebe?

• Recebe 60% do valor dos subsídios de férias e de Natal que a entidade empregadora não pagou nem tinha o dever de pagar, nos casos em que esteve doente e a receber subsídio de doença.
• Recebe 80% do valor dos subsídios de férias e de Natal que a entidade empregadora não pagou nem tinha o dever de pagar, nos casos em que esteve de licença no âmbito da parentalidade e a receber subsídios no âmbito da parentalidade.

Nota: Nas situações de licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, o valor de cada prestação compensatória não pode ser superior a 877,62€ (2 vezes o valor do IAS).

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